LEGISLAÇÃO E DENÚNCIAS

A Sociedade Protectora dos Animais é defensora de uma legislação clara e abrangente, no que respeita o bem- estar animal em Portugal. Para tal conta com a colaboração de advogados, que nos apoiam em diversos casos relacionados com a proteção animal.

 

 

MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS - COMO DENUNCIAR?

 

 Vi alguém a maltratar um animal de companhia, como posso agir?  

 

Os maus tratos a animais são proibidos e puníveis por lei com pena de prisão ou pena de multa, nos termos do artigo 387.º

do Código Penal.  

Para além dos maus tratos, também o abandono é previsto e punido, conforme o disposto no artigo 388.º do Código Penal. 

Estamos  perante um crime público e, portanto, as autoridades, mediante indícios de crime, têm o dever de garantir todas as diligencias no sentido de apurar as circunstâncias do crime.

 

Se testemunhou maus tratos a animais de companhia, saiba que tem o dever de denunciar a situação. Como pode fazê-lo? 

  • Junto do Médico Veterinário Municipal do concelho, que atuará como autoridade veterinária local; 

  • Ao SEPNA (Serviços de Proteção da Natureza e do Ambiente da Guarda Republicana), através do email sepna@gnr.pt ou, alternativamente, através de formulário disponível na página online, no link: https://www.gnr.pt/ambiente.aspx e ainda pelo telefone: 808 200 520 

  • Na Polícia Municipal, PSP ou GNR; 

 

A denúncia deverá sempre ser efectuada nas instalações da autoridade  territorialmente competente, ou seja, onde ocorreu o facto.  

 

Nessa sequência, as autoridades deverão tomar conta da ocorrência, deslocando-se ao local onde deverão ser feitas todas as diligências de fiscalização e recolha de indícios da prática do crime e identificar os suspeitos que na maioria das vezes são os tutores/proprietários dos animais.  

 

Verificados indícios da prática de crime ou situação de irregularidade que sejam suficientes para desencadear o procedimento criminal ou processos de contraordenação, a autoridade agirá em conformidade.  

 

Assim, a autoridade policial, verificados os indícios de maus tratos, levantará auto de notícia que será remetida ao Ministério Público, com vista ao início do procedimento criminal e respetivo inquérito.  

 

Contudo, importa ressalvar que, para denunciar, não bastará comunicar verbalmente, sob pena de ser uma denúncia “fragilizada”. Deverá instruir devidamente a denúncia, com prova documental, testemunhal, juntado fotos e vídeos e toda a informação relevante para a investigação, nomeadamente, o local exato onde os factos ocorreram, matrículas de veículos, descrição dos agentes e/ou identificação completa dos infratores.   

Uma denuncia bem instruída ajudará a agilizar o processo e, consequentemente, chegará de forma mais célere ao Ministério Publico.  

 

Pelos Animais, denuncie. Eles nunca poderão fazê-lo.  

 

Contactos:

SEPNA (Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente) da GNR

808 200 520 | sepna@gnr.pt | dsepna@gnr.pt

Formulário online:
www.gnr.pt/portal/internet/sepna/12.denuncias/form_sepna.asp

No posto de GNR mais próximo ou através dos contactos listados em:
http://www.gnr.pt/contactos.aspx

 

PSP Defesa Animal  (contacto só para a zona de Lisboa)

21 765 42 42 |  defesanimal@psp.pt

Sites de interesse:

 

 

Para que os nossos Sócios tenham acesso à legislação animal em Portugal e possam ver esclarecidas algumas dúvidas referentes a esta questão, a Sociedade Protectora dos Animais disponibiliza este email para que

coloquem as suas dúvidas: info@spanimais.orgpanimais.org