Saúde é um Direito Fundamental



Mais de 13 000 portugueses já subscreveram a Petição para a Criação de um Hospital Veterinário Público.


Infelizmente, sem a comparticipação do Estado nas despesas de saúde dos Animais, nomeadamente dos que integram Agregados Familiares em situação de carência económica, a maior parte dos Animais não tem esses cuidados assegurados...


A uma Associação como a nossa, que não recebe quaisquer Apoios Públicos e sobrevive da quotização dos Sócios e de Donativos, chegam-nos diariamente situações de Animais que precisam de cuidados médicos urgentes, cujas Famílias não têm orçamento para assegurar.


Sabia que o IVA dos Serviços Veterinários e da Alimentação para Animais é taxado a 23%?


Sabia que os medicamentos para uso Veterinário não têm qualquer comparticipação (ao contrário do que acontece nos de saúde humana, quando receitados por um médico) e por isso são tão dispendiosos?


Os cuidados de Saúde dos Animais, em Portugal, ainda não são vistos como um bem essencial, apesar de a omissão da prestação desses cuidados já ser considerada Crime.


Como podemos, então, distinguir as situações em que são assegurados cuidados médicos aos Animais por negligência ou, por outro lado, porque os tutores não têm mesmo possibilidade para lhes prestar esses cuidados?


Sabia que a canicultura (criação e venda de cães) é taxada a 6% de IVA e os tratamentos médico-veterinários a 23%?

Vender cães é considerado um bem essencial e tratá-los não?


Vejamos estes exemplos:

Um criador de cães vende uma ninhada e este seu negócio beneficia da aplicação da taxa reduzida de 6%.

Um cidadão comum encontra um cão abandonado e atropelado e tem de pagar 23% de IVA para o tratar.

Tratar animais é um luxo e explorá-los uma necessidade?


Como é possível combater o Abandono, ajudar as Famílias a manter os seus Animais, sem que o Estado reconheça a Saúde Animal como um Bem Essencial?


Assine a petição: https://peticaopublica.com/mobile/pview.aspx?pi=PT108196